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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 13:08
Prescrição relativa ao FGTS é de 30 anos
É de 30 anos o prazo para se exigir o correto depósito na conta vinculada do trabalhador, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 12:08
Empregador que exige serviços estranhos às funções do empregado excede poder diretivo
A reclamada sustentou em sua defesa que não admitia intimidade entre clientes e massoterapeutas.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 14:48
Multa convencional tem natureza indenizatória
Decisão da 5ª Turma do TRT-MG declarou que a multa prevista em norma coletiva é isenta de recolhimento previdenciário.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2009 - 17:27
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2007 - 12:45
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2005 - 14:18
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 12:53
Turma mantém multa imposta a construtora que pagou rescisão contratual com cheque inválido
Se a reclamada efetua o pagamento das verbas rescisórias com cheque, sem observar os requisitos legais para a expedição do documento, assume o risco de ficar em mora debendi.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 16:47
Boate terá que indenizar segurança baleado por menor
Um segurança de danceteria atingido por disparo de arama de fogo manuseada por um menor teve reconhecido pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais o direito a receber uma indenização por dano moral.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 12:12
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2009 - 12:19
Valor da dívida deve ser apurado por sujeito passivo para concessão da remissão
A 5ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento neste sentido, acompanhando o voto da desembargadora Lucilde D?Ajuda Lyra de Almeida.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2009 - 12:09
Conclusão do laudo pericial não vincula decisão do juiz
De acordo com o artigo 436, do CPC, o juiz não está obrigado a decidir com base no laudo técnico realizado, podendo livremente formar o seu convencimento com outras provas produzidas no processo, desde que fundamente a sua decisão. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora negou provimento ao recurso do hospital reclamado, mantendo a decisão de 1º grau, que o condenou a pagar à reclamante adicional de insalubridade, em grau médio, por agente biológico.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 - 13:57
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 13:36
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 12:10
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 10:31
Horas extras deferidas em outro processo integram base de cálculo do adicional de periculosidade
Com base no voto do desembargador José Murilo de Morais, a 5ª Turma do TRT-MG modificou sentença
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 12:27
Hipoteca judiciária pode ser aplicada ao processo do trabalho
Pelo teor expresso na decisão da 3ª Turma do TRT-MG, é plenamente compatível com o processo do trabalho a hipoteca judiciária.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2009 - 11:46
Pagamento das custas processuais em guia imprópria gera deserção do recurso
O pagamento das custas processuais em documento diverso do que está previsto na Instrução Normativa nº 20/02, do TST, não é considerado válido e, por isso, o recurso será considerado deserto.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2009 - 11:43
Empregador que causa prejuízo ao ex-empregado responde pela complementação do seguro-desemprego recebido a menor
O empregador deve arcar com a diferença do seguro-desemprego recebido a menor, uma vez que o salário real do reclamante, reconhecido pela Justiça, eleva o valor final do benefício.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2009 - 13:00
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2009 - 18:10